- Ano: 1980
MUNICÍPIO DA AMADORA
POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DE PROTEÇÃO DE DADOS
Introdução
O Município de Amadora, doravante designado MA, ou Município, vem através da sua Política de Privacidade e de Proteção de Dados demonstrar o seu firme compromisso no que respeita à privacidade e proteção dos dados pessoais de todos os munícipes e/ou utilizadores dos seus Web sites propriedade do Município, ou outros titulares de dados, através de qualquer outra forma de relacionamento com o Município.
Nesta política são explicitados os termos em que os dados pessoais são tratados, tal como, os direitos que os titulares podem exercer, ao abrigo do disposto no Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho - o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) - e demais legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados, destacando-se, nomeadamente, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do RGPD.
Esta política é complemento da demais documentação legal do Município, desde logo, dos formulários de recolha de dados pessoais, consentimentos, contratos, outras declarações, Política de Segurança da Informação e documentação aprovada (sobretudo as seguintes: Política de Classificação da Informação, Política de Controlo de Acessos, Política de Papéis, Responsabilidades, Autoridades e funções para a Segurança da Informação, Política de Relação com Fornecedores, Política de Requisitos de Confidencialidade para Proteção da Informação da Câmara Municipal da Amadora, Política de Segurança Física e Ambiental e Política de Uso Aceitável) pela Comissão de Segurança da Informação da Câmara Municipal da Amadora (CMA), no âmbito da certificação ISO 27001:2013 e Regulamento Interno de Acesso e Utilização dos Sistemas Informáticos e de Comunicações segundo a deliberação da CMA de 19/12/2018 - Publicado no B.M. - Separata n.º 03 (19/02/2019).
Pretende-se, desta forma, comunicar aos titulares de dados, com transparência, quais são as finalidades determinadas, explícitas e legítimas de tratamento de dados pessoais a que o Município procede, e respetivos fundamentos de licitude, de acordo com o disposto nos artigos 6.º e 9.º, ambos do RGPD.
Declara-se também que os dados pessoais que nos são transmitidos ou por outra forma recolhidos são tratados em conformidade com os requisitos legais em vigor, com especial cuidado no que respeita à privacidade e proteção de dados, atenta a sua sensibilidade, num mundo cada vez mais digitalizado.
O MA reserva-se o direito de modificar a Política de Privacidade e de Proteção de Dados a qualquer momento, de modo a cumprir com novas exigências legais e/ou regulamentares, por motivos de segurança ou com a finalidade de adaptar a referida política às instruções das autoridades de controlo em matéria de proteção de dados, e ainda em caso de alteração de procedimentos, informação essa que está em permanência disponível nos nossos websites pelo que se aconselha a consulta regular do presente documento.