Estratégia Local de Habitação da Amadora

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Considerando que:
1.A Estratégia Nacional para a Habitação, para o período de 2015 a 2031, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015, de 15 de julho e a Nova Geração de Políticas de Habitação, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nrº 50-A/2018, de 2 de maio, vieram dar corpo a um novo paradigma de abordagem, mais centrado nas pessoas;

2.No Quadro da Nova Geração de Política de Habitação, foi criado pelo Decreto-Lei nrº 37/2018, de 4 de junho, o programa 1º Direito, programa de apoio público à promoção de soluções habitacionais para pessoas que vivem em condições habitacionais indignas, e que não dispõem de capacidade financeira para suportar o custo do acesso a uma habitação adequada;

3.No âmbito da Estratégia Nacional e das Políticas de Habitação, destaca-se o papel reservado aos municípios enquanto entidades estratégicas para a concretização dos seus objetivos e respetivas medidas de política, dada a sua relação de proximidade com os cidadãos e com o território, que lhes permite ter uma noção mais precisa dos desafios e dos recursos passíveis de mobilização;

4.Compete designadamente aos municipios efetuar o diagnóstico das situações habitacionais indignas, existentes nos respetivos territórios, e elaborar a Estratégia Local de Habitação (ELH), onde são enquadrados os apoios financeiros a atribiur;

5.Propoem os serviços, através da Informação nrº 625/21, de 15 de junho de 2021, do DHRU, Informação DAM nrº 65834/21, que aqui damos por integralmente reproduzida, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 153º, do Código do Procedimento Administrativo, a aprovação da ELH da Amadora – 1º Direito;

6.A ELH da Amadora - 1.º Direito, é uma componente parcial da Carta Municipal de Habitação da Amadora – 2035 (CMHA 2035), documento em elaboração, e que deverá constituir o principal instrumento de caráter estratégico e programático, orientador da política habitacional municipal;

7.A ELH da Amadora centra-se nas intervenções a candidatar ao Programa 1º Direito, constituindo o documento enquadrador e de suporte à Candidatura do Município a este Programa, a vigorar para o período 2021-2025;

8.O referido documento tem por base o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelo Município, no âmbito da extinção dos bairros de construção precária e da melhoria genérica das condições de habitabilidade do parque habitacional municipal edificado;

9.A ELH da Amadora – 1º Direito cumpre deste modo um papel específico e decisivo na resolução das situações de carência habitacional mais graves, assumindo-se deste modo como um documento essencial no combate à pobreza, à exclusão social e aos fenómenos de segregação socio territorial, do concelho da Amadora;

10.O Programa de Ação da ELH da Amadora contém a programação das soluções habitacionais a implementar no âmbito do Programa 1º Direito, entre 2021 e 2025, e que serão alvo do Acordo de financiamento a celebrar com o IHRU, a vigorar para este período. Está previsto um investimento total, ao longo do periodo de execução, de 72.116.105€, conforme Tabela 11 – Soluções a implementar entre 2021 e 2025 - investimento total;

11.O Programa de Ação 1º Direito 2021-25, assenta nos seguintes eixos:

1. Construção de fogos destinados a realojamento
2. Reabilitação de fogos devolutos do PHM destinados a realojamento
3.Reabilitação de edifícios do Parque Habitacional Municipal
4.Apoio a beneficiários diretos para reabilitaçao de edificios propriedade mista

 

12.O Programa poderá ser alterado, em qualquer momento, caso se verifique a necessidade de atualização, de viabilidade de soluções agora não contempladas, ou caso seja necessário antecipar eventuais constrangimentos ou corrigir trajetórias de execução;

13.De acordo com o artigo 30º, do Decreto-Lei nrº 37/2018, de 4 de junho, o município define a sua estratégia local em matéria de habitação, em alinhamento com os princípios constantes do mesmo diploma, e com o diagnóstico global atualizado das carências habitacionais identificadas no seu território, e prioriza as soluções habitacionais que, em conformidade, pretende ver desenvolvidas no respetivo território, ao abrigo do 1.º Direito e onde se devem enquadrar todos os pedidos a candidatar a Apoio ao abrigo 1.º Direito;

14.Estipula o nrº 1, do artigo 2º, da Portaria n.º 230/2018, de 17 de Agosto, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, que “a apresentação de candidaturas a apoio ao abrigo do programa 1.º Direito depende da prévia aprovação pelos competentes órgãos do município da estratégia local de habitação a que se refere o artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 37/2018”;

15.De acordo com o artigo 1º, do artigo 23º, e a alínea i), do nrº 2, do mesmo artigo, do Anexo I, a que se refere o nr2, do artigo 1º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, constituem atribuições do município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, nomeadamente na área da habitação;

16.Estipula a alínea ccc), do nrº1, do artigo 33º, do Anexo I, a que se refere o nr2, do artigo 1º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, que compete à Câmara Municipal “apresentar propostas à assembleia municipal sobre matérias da competência desta”. Acrescenta o artigo 25º, nrº1, alínea h), do mesmo diploma, que compete à Assembleia Municipal “aprovar os planos e demais instrumentos estratégicos necessários à prossecução das atribuições municipais”;

 

Propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere:

1.Aprovar a Estratégia Local de Habitação da Amadora – 1º Direito, nos termos da Informação nrº 625/21, de 15 de junho de 2021, do DHRU, Informação DAM nrº 65834/21;

2.Submeter a Estratégia Local de Habitação da Amadora – 1º Direito, para aprovação da Assembleia Municipal, ao abrigo da alínea ccc), do nrº1, do artigo 33º e para os efeitos da alínea h), do n.º 1, do artigo 25º, ambos do Anexo I, a que se refere o nrº 2, do artigo 1º, da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro, nos termos da informação n.º 625/21, de 15 de junho de 2021, do DHRU, Informação DAM nrº 65834/21.

Amadora, 15 de junho 2021

A Vereadora
(Susana Santos Nogueira)

 

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