Projeto de Regulamento Municipal "Banco Alimentar Animal Municipal da Amadora"

 Considerando que:
1 – Na reunião de Câmara de 02/02/2022, através da proposta 31/2022, foi aprovado o início do procedimento administrativo tendente à elaboração de um projeto de regulamento para a criação do Banco Alimentar Animal Municipal da Amadora (BAAMA);
2 – O aludido projeto tem como objetivo apoiar famílias comprovadamente carenciadas no que à alimentação dos seus animais de companhia diz respeito, evitando-se assim o seu abandono por falta de condições financeiras para os alimentar;
3 – O projeto inicial de regulamento foi objeto de análise pelo Gabinete de Apoio Jurídico através do Parecer nº 101/AB/22 de 27/05/2022, tendo as alterações sugeridas sido incorporadas no texto, vindo o mesmo a ser aprovado na reunião de Câmara de 06/07/2022, através da proposta nº 327/2022, e submetido a audiência de interessados, que como tal se constituíram no procedimento, por um período de 30 dias;
4 – Decorrido o período de audiência de interessados, foram os contributos apresentados objeto de análise pelo Serviço Veterinário Municipal (Informação nº 230/2022 datada de 28/10/2022) e pelo Gabinete de Apoio Jurídico (Parecer nº 211/AB/2022 de 23/11/2022), sendo proposto pelo Serviço Veterinário Municipal, na Informação nº 263/2022 de 16/12/2022, a aprovação do projeto de regulamento nos termos aprovados na reunião identificada no considerando anterior;
5 – As autarquias locais dispõem de poder regulamentar próprio, nos termos do artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, na sua atual redação;
6 – Compete ao Executivo Municipal submeter à aprovação da Assembleia Municipal, nos termos da alínea k) do nº 1 do artigo 33º, conjugado com a alínea g) do nº 1 do artigo 25º, ambos do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, os projetos de regulamentos externos, procedendo à sua posterior publicação, nos termos do artigo 139º do Código do Procedimento Administrativo;
7 – As Informações referidas no considerando nº 4, bem como os Pareceres indicados nos considerandos nºs 3 e 4, consideram-se integralmente reproduzidos, sendo parte integrante da presente proposta, nos termos e para os efeitos do artigo 153º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação.

Propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere:
Submeter à aprovação da Assembleia Municipal o projeto de Regulamento Municipal do Banco Alimentar Animal Municipal da Amadora (BAAMA), ao abrigo da alínea k) do nº 1 do artigo 33º, conjugado com a alínea g) do nº 1 do artigo 25º, ambos do Anexo I da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do documento anexo.

Amadora, 09 de janeiro de 2023
O Vereador
Luís Lopes

 CDEFA | Parecer