Participação do Município no IRS - Ano 2025

Votação

 Grupo 

 Favor 

 Contra 

 Abstenção 

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 5

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Documentos

Considerando que:
1 – O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (RFALEI), aprovado pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, estabelece na alínea g) do seu artigo 14.º que o produto da participação nos recursos públicos, entre os quais o IRS, constitui uma receita municipal;
2 – Estipula o n.º 1 do artigo 26.º do RFALEI, que os municípios têm direito, anualmente, a uma participação variável até 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial, relativa aos rendimentos do ano imediatamente anterior, calculada sobre a respetiva coleta líquida das deduções previstas no n.º 1 do artigo 78.º Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua atual redação;
3 – Nos termos do n.º 2 e n.º 3 do referido artigo 26.º do RFALEI, a participação do município depende de deliberação sobre a percentagem de IRS pretendida, devendo esta ser comunicada à Autoridade Tributária, até 31 de dezembro do ano anterior àquele a que respeitam os rendimentos, considerando-se na ausência daquelas uma participação de 5% no IRS;
4 – Relativamente à matéria em apreço, foi emitida pelo Departamento Financeiro/Gabinete de Gestão Patrimonial, a Informação n.º 229124/24, de 21 de novembro, nos termos da qual, e pelos fundamentos ali enunciados, nomeadamente, os princípios de prudência a observar na gestão municipal, o quadro de exigência e rigor que tem caracterizado a gestão das finanças municipais e a relevância do contributo da autarquia para a redução da carga fiscal sobre as famílias, é proposta a participação do município de 3,5% no IRS dos sujeitos passivos;
5 – Nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 153.º do Código do Procedimento Administrativo, na sua atual redação, considera-se para os devidos e legais efeitos, como fazendo parte integrante da presente proposta, a Informação identificada no 4.º considerando, bem como todos os documentos com ela relacionados;
6 – A Câmara Municipal, nos termos e ao abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, deve apresentar proposta à Assembleia Municipal, órgão competente para a fixação da participação variável no IRS, conforme disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do mesmo diploma legal;

Propõe-se que a Câmara Municipal da Amadora delibere:
1 – Fixar em 3,5% a participação variável no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na área do município da Amadora, aos rendimentos relativos a 2025 e a aplicar em 2026, nos termos do n.º 1 do artigo 26.º do RFALEI.
2 – Submeter, ao abrigo da alínea ccc) do n.º 1 do artigo 33.º e para os efeitos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a presente proposta à aprovação da Assembleia Municipal.

Amadora, 21 de novembro de 2024

O Presidente
(Vítor Ferreira)

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